Será que o brasileiro está pronto para as novas mudanças no Código de Trânsito?
Desde o ano passado vem sendo discutido o Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que prevê um afrouxamento das leis de trânsito no Brasil. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho.
Algumas das propostas iniciais do PL apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro foram rejeitadas; outras, sofreram alteração em algum aspecto. Alguns exemplos são:
Dobrar a pontuação para suspensão da CNH
No PL original, era proposto aumentar para 40 o limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir. Atualmente, a suspensão é determinada para o motorista que atinge 20 ou mais pontos na CNH em 12 meses (art. 261, I do CTB).
Conforme a redação final do PL, o limite de 40 pontos só valerá para condutores sem registro de infração gravíssima nos últimos 12 meses. Caso cometa uma infração dessa natureza, o limite será 30 pontos. O registro de mais de uma infração gravíssima levará à suspensão com a contagem de 20 pontos.
Renovação da CNH a cada 10 anos
No PL original, a proposta era aumentar a validade dos exames de aptidão física e mental de 5 para 10 anos. E de 3 para 5 anos no caso de pessoas com mais de 65 anos.
Com a alteração, estão previstos 3 intervalos de validade:
(a) 10 anos para motoristas até os 50 anos;
(b) 5 anos entre os 50 e 70 anos;
(c) 3 anos para quem tem mais de 70 anos.
Aumento de prazo para comunicação de transferência de propriedade
De acordo com o art. 134 do CTB, ao vender seu veículo, o antigo proprietário tem até 30 dias para comunicar a transferência de propriedade ao DETRAN. Caso não envie cópia do comprovante de venda, devidamente assinado e datado, deve se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.
O texto atual do PL propõe o aumento para 60 dias do prazo para comunicação. Isso se o novo proprietário do veículo não tiver expedido novo CRV (Certificado de Registro Veicular) dentro de 30 dias. Ainda, o comprovante poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida.
Abrandar as regras, contudo, não é o único propósito do PL, que propõe maior rigidez em alguns casos. É proposta, por exemplo, a ampliação, de 7 para 10 anos, da idade mínima para o transporte de crianças em motocicletas.
O novo texto também estabelece regras para o tráfego de motocicletas nos corredores. Essa conduta, não regulamentada atualmente, poderá levar a multa grave quando irregular.
Na última quinta, 25/06/2020, a redação final do PL 3267/2019 foi enviada para análise do Senado Federal*. Se aprovado, o PL vai para sanção presidencial. No entanto, caso haja qualquer alteração no Senado, retornará para a Câmara dos Deputados para uma nova votação.
Sendo assim, diante da grande possibilidade de o PL ser aprovado e sancionado, é preciso discutir os possíveis efeitos dessas mudanças: será que o brasileiro está pronto para lidar com esses afrouxamentos? É possível que os condutores cometam mais infrações, uma vez que terão menos receio de perder a habilitação? Ou essas mudanças facilitarão a vida dos motoristas?
*Por se tratar ainda de um projeto de lei, essas mudanças não estão valendo. Isso só acontecerá caso ocorra aprovação nas duas casas (Câmara e Senado) e sanção presidencial.
Empresário: como se preparar para a retomada das atividades pós Covid-19
Após os impactos ocasionados pela pandemia de Covid-19, empresários de diversos segmentos da economia estão retomando agora (ou se preparando para retomar) suas atividades.
Todavia, conforme sabemos, ainda levará algum tempo para que tudo volte ao normal. Sendo assim, é certo que adaptações serão necessárias a fim de se proporcionar mais segurança tanto aos clientes, quanto aos colaboradores da empresa.
Para auxiliar nesse processo transitório o Sebrae criou um site orientativo (senado.fm/sebrae) no qual poderão ser encontradas diversas informações úteis e essenciais para o momento de reabertura, como por exemplo: orientações de especialistas, e-books com protocolos de saúde, orientações quanto aos colaboradores, orientações quanto ao atendimento de clientes, entre outros.
O site disponibiliza, inclusive, materiais de sinalização para ambientalização do estabelecimento empresarial, que podem ser baixados gratuitamente!
Independentemente se sua empresa já voltou à ativa, ou se ainda está aguardando autorização governamental, vale muito a pena conferir!
Falência não é sinônimo de insolvência
Você sabia que falência não é sinônimo de insolvência e que é possível requerer a falência de uma empresa, mesmo que ela não esteja “quebrada”?
O objetivo do processo de falência é salvar as atividades de uma empresa
Ao contrário do que muitos pensam, o principal objetivo do processo de falência é salvar as atividades de uma empresa, e não, encerrá-las.
Vidas Negras Importam
Toda vez que um negro inocente é morto pela polícia, vem o papo:
“Não são todos os policiais. São maçãs podres.” Mas algumas profissões não podem ter maçãs podres! A American Airlines não pode sair dizendo “A maioria dos nossos pilotos sabem pousar.” – Chris Rock
A encomenda não chegou?!
Saber sobre os seus direitos é algo extremamente importante.Contudo, você pode ser muito mais do que uma pessoa bem informada.
Correr riscos sim, desde que calculados!
“Para ser grande às vezes é necessário correr riscos enormes.” Bill Gates