by Giovana Tórtoro

Direito ao Seguro-Desemprego – Principais Direitos dos Trabalhadores

Introdução

Bem-vindo ao blog do escritório de advocacia Giovana Tórtoro – Advogados Associados! Meu nome é Giovana Tórtoro e este artigo faz parte de nossa série especial de publicações sobre os “Principais Direitos dos Trabalhadores Garantidos na CLT”. Neste texto, focaremos no fundamental Direito ao Seguro-Desemprego.

Nas próximas seções, discutiremos a importância do seguro-desemprego como suporte financeiro para os trabalhadores que foram desligados de seus empregos sem justa causa, detalhando os critérios de elegibilidade, o processo de solicitação e os benefícios proporcionados por esse direito essencial. Também abordaremos os riscos e prejuízos tanto para trabalhadores quanto para empregadores em casos de não cumprimento das normas relacionadas ao seguro-desemprego.

Se você é um trabalhador em busca de informações sobre seus direitos ao seguro-desemprego ou um empregador que deseja assegurar o cumprimento adequado de suas obrigações, continue a leitura e entre em contato conosco para agendar uma consulta. Estamos aqui para ajudar a proteger seus direitos e promover um ambiente de trabalho equitativo e seguro.

Objetivo do Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego constitui uma fundamental rede de proteção social, criada para amparar trabalhadores que foram desligados de suas funções sem justa causa. Este benefício temporário é essencial para garantir a segurança financeira dos beneficiários, permitindo-lhes satisfazer suas necessidades básicas e manter sua dignidade enquanto buscam reintegração no mercado de trabalho. Além disso, serve como um estabilizador econômico, mitigando os efeitos do desemprego sobre a economia ao sustentar o poder de compra dos trabalhadores.

Legislação e Políticas Públicas

O seguro-desemprego é regulamentado pela Constituição Federal e por leis específicas que detalham os critérios de elegibilidade, valores de parcelas, e a duração do benefício. Essas normativas buscam equilibrar a proteção ao trabalhador com a sustentabilidade financeira do sistema. A legislação vigente promove a atualização e adaptação dos critérios de acesso ao seguro, refletindo as mudanças no mercado de trabalho e na economia.

Elegibilidade e Condições

Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:

1. Tiver sido dispensado sem justa causa;
2. Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
3. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
4. pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
5. pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
6. cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
7. Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
8. Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Quando requerer o benefício?

1. Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão.
2. Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição.
3. Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.
4. Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho.
5. Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Quais são as condições para receber o Seguro-Desemprego​?​

Trabalhador Formal

1. Ter sido dispensado sem justa causa;
2. Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
3. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;
4. Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
5. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
6. Primeira solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
7. Segunda solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
8. Terceira solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​

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​Bolsa de Qualificação Profissional

Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.​​

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​Empregado Doméstico

1. Ter sido dispensado sem justa causa;
2. Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
3. Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
4. Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
5. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
6. Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

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Pescador Artesanal

1. Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
2. Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
3. Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
4. Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
5. Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

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Trabalhador Resgatado

1. Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
2. Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
3. Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Qual o valor do Seguro-Desemprego?

Para calcular o valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos 3 meses anteriores à data da dispensa.

Para o pescador artesanal,  empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.   

Quantas parcelas de seguro-desemprego são pagas?

O trabalhador recebe entre três e cinco parcelas de seguro-desemprego, dependendo de quanto tempo trabalhou antes da demissão. Dessa forma, o trabalhador recebe três parcelas se tiver no mínimo 6 meses trabalhados; quatro parcelas se tiver no mínimo 12 meses; e cinco parcelas se trabalhou 24 meses ou mais.

Benefícios do Seguro-Desemprego

Além do apoio financeiro, o programa de seguro-desemprego fomenta a recolocação profissional através de cursos e programas de qualificação, essenciais para o aprimoramento das habilidades dos trabalhadores. Tais iniciativas contribuem para a elevação da qualificação da mão de obra, atendendo às demandas do mercado de trabalho e reduzindo o tempo de permanência no desemprego.

Riscos e prejuízos para o trabalhador em caso de não cumprimento

Falhar em solicitar o seguro-desemprego ou não cumprir com os critérios necessários pode levar a perdas significativas para o trabalhador, impactando sua estabilidade financeira e oportunidades de capacitação durante o período de desemprego.

Riscos e prejuízos para o empregador no caso de não cumprimento

Empregadores que não cumprem com suas obrigações relativas ao seguro-desemprego, como fornecer as devidas informações no momento da demissão, podem enfrentar penalidades legais e danos à sua reputação.

Conclusão

O seguro-desemprego é uma parte vital da legislação trabalhista brasileira, oferecendo proteção e oportunidades para trabalhadores em transição entre empregos. No Escritório Giovana Tórtoro – Advogados Associados, estamos dedicados a garantir que seus direitos sejam protegidos. Se você tem dúvidas sobre o seguro-desemprego ou precisa de assistência para solicitar esse benefício, entre em contato conosco para agendar uma consulta.

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