by Giovana Tórtoro

Direito Agrário e do Agronegócio09/02/20220 comments 0 Likes

Produtor, você sabe do que é composta a área tributável do seu imóvel rural?

Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas:

I – de preservação permanente;

II – de reserva legal;

III – de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);

IV – de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam:
a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e
b) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal.

V – de servidão ambiental;

VI – cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro;

VII – alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público.

Fundamentação: PR ITR 111/2021; (Lei no 6.938, de 1981, art. 9o-A, com a redação dada pela Lei no 12.651, de 2012, art. 78; Lei no 9.393, de 1996, art. 10, § 1o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.428, de 2006, e pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008; Lei no 9.985, 2000, art. 21; Lei no 12.651, de 2012, arts. 4o, 6o, 12, 79 e 80; Decreto no 1.922, de 1996; RITR/2002, art. 10; IN SRF no 256, de 2002, art. 9o)

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