by Giovana TórtoroO que é Marco Legal do Reempreendedorismo?
O que é Marco Legal do Reempreendedorismo? Você já ouviu essa palavra antes? Confira no post a seguir quais são as possíveis novidades jurídicas que poderão ser aplicadas ao mundo dos negócios.
O que é Marco Legal do Reempreendedorismo?
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.° 33, de 2020, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Nesta terça-feira (8), em sessão remota, o Plenário do Senado aprovou os ajustes do texto da proposta que, agora, passará pela apreciação da Câmara.
Em resumo, o projeto de titularidade do senador Angelo Coronel (PSD-BA) visa agilizar a recuperação das micro e pequenas empresas que estão com dificuldades financeiras.
Isso porque, nos termos da Lei vigente, a situação dessas empresas muitas vezes acaba se complicando, ao invés de ser resolvida, uma vez que não possuem um grande patrimônio ou uma estrutura que viabilize “o cumprimento de obrigações complexas” envolvidas em um processo judicial, especialmente face à condições de crises econômicas.
Nesse sentido, o autor explica que o projeto visa estruturar processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica. A ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e das microempresas.
Daí o termo reempreendedorismo.
Assim, segundo Angelo Coronel, o projeto teria o objetivo de tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”.
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